FAQ (Perguntas mais frequentes)

Empregado que recebe R$ 1.200,00 por mês com carteira assinada, a princípio teria direito a sacar o PIS por estar abaixo de 2 salários mínimos. Se este empregado receber além deste salário, 40% de adicional por Gratificação de Função continua tendo direito a sacar o Abono do PIS?
Por força do artigo 457 da CLT, § 1º, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador, entre outros.
Assim sendo, a gratificação será computada na remuneração para fins de cálculo do direito ao abono salarial.

Fundamentos:

Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990
Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base;
II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

CLT:
Artigo 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.
§ 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.[...]
Empresa optante pelo Lucro Presumido, se passar dos 100 funcionários registrados, quais serão as obrigações acessórias a mais a serem cumpridas?
Não existem obrigações acessórias especificas a serem cumpridas para empresas com mais de 100 trabalhadores.

No entanto, existe a obrigatoriedade de contratação de empregados reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas de que se trata o artigo 93 da Lei 8.213/91.

Há de observar também o dimensionamento da CIPA previsto na Norma Regulamentadora nº 05 e os Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMET - previstos na Norma Regulamentadora nº 04 - NR4, onde as empresas enquadradas no grau de risco 3 com 100 ou mais empregados e as empresas enquadradas no risco 4 com 50 ou mais empregados deverão contratar:
Técnico Segurança do Trabalho;
Engenheiro Segurança do Trabalho;
Aux. Enfermagem do Trabalho;
Enfermeiro do Trabalho;
Médico do Trabalho.
A minha empresa trabalha com o regime caixa, gostaria de saber se é correta a cobrança de IRRF do adiantamento salarial. Pois no caso esse funcionário que esta sendo descontado IRRF no adiantamento no pagamento não atinge o valor para recolhimento. Por exemplo: valor do salario R$ 2.600,00 e tem um dependente.
Conforme dispõe o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 - RIR/99, o desconto do Imposto de Renda será efetuado na fonte, por ocasião de cada pagamento, exceto na hipótese de pagamento integral do adiantamento e do salário dentro do próprio mês, hipótese em que o desconto será efetuado sobre o total dos rendimentos pagos no mês, conforme veremos adiante.

1) Regime de Pagamento Competência:
Pagamento do adiantamento e salário dentro do próprio mês corrente. Exemplo: Concessão de adiantamento no dia 15 e quitação do salário no dia 30 do próprio mês.
Neste exemplo, o imposto de renda somente será tributado no pagamento, uma vez que tanto o pagamento do adiantamento como do salário ocorreram dentro do próprio mês.

2) Regime de Pagamento Caixa:
Pagamento do adiantamento no mês corrente e salário no mês subsequente. Exemplo: Concessão de adiantamento no dia 20 quitação do saldo de salário no 5º dia útil do mês seguinte.
Neste exemplo, o imposto de renda será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês.

Assim, caso o pagamento efetuado no 5º dia útil atinja o imposto de renda, efetua-se a retenção. Todavia, por ocasião do pagamento de adiantamento soma-se a base de cálculo do adiantamento com o valor do salário (pago no 5º dia útil), uma vez que ambos estão sendo pagos dentro do mesmo mês, ocasião em que será deduzido o imposto pago no cálculo da folha de pagamento (caso tenha havido retenção).

Fundamento Legal: Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, aprovado pelo Decreto 3.000 de 1999, § 2º do art. 620 e arts. 621 e 624. Art. 620... [...]
§ 2º O imposto será retido por ocasião de cada pagamento e se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos à pessoa física, ressalvado o disposto no art. 718, § 1º, compensando-se o imposto anteriormente retido no próprio mês (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, § 1º, e Lei nº 8.134, de 1990, art. 3º).
Art. 621. O adiantamento de rendimentos correspondentes a determinado mês não estará sujeito à retenção, desde que os rendimentos sejam integralmente pagos no próprio mês a que se referirem, momento em que serão efetuados o cálculo e a retenção do imposto sobre o total dos rendimentos pagos no mês.
§ 1º Se o adiantamento referir-se a rendimentos que não sejam integralmente pagos no próprio mês, o imposto será calculado de imediato sobre esse adiantamento, ressalvado o rendimento de que trata o art. 638.
§ 2º Para efeito de incidência do imposto, serão considerados adiantamentos quaisquer valores fornecidos ao beneficiário, pessoa física, mesmo a título de empréstimo, quando não haja previsão, cumulativa, de cobrança de encargos financeiros, forma e prazo de pagamento.
Art. 624. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso I).